Discussão da dívida fiscal em juízo. Pretensão de suspender sua exigibilidade com o depósito de valores do parcelamento. Impossibilidade.

Tributário. ICMS. Embargos à execução fiscal. Empresa cervejeira que opera sob regime de substituição tributária.

Eleições 2006. Registro. Candidato. Deputado estadual. Contas. Rejeição.

Marcas e patentes. Embargos de terceiros. Penhora sobre bem de propriedade do sócio. Possibilidade. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada.

Alteração do regime de bens. Casamento anterior à vigência do código civil de 2002. Possibilidade.

Questões de Direito Tributário

Questões de Direito Tributário, sobre Introdução às ações tributárias, revisadas e selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Arbitramento de Aluguel. Bem de propriedade comum. Uso exclusivo por co-proprietários. Circunstância que enseja a indenização do valor do aluguel proporcional à parte ideal da autora, a partir da notificação.

A obrigatoriedade do procurador do ente público de propor a ação de improbidade administrativa

Antônio José dos Reis Júnior, procurador do Estado de Rondônia, lotado na Procuradoria Regional de Vilhena, pós-graduando em Direito Constitucional pela AVEC - Associação Vilhenense de Educação e Cultura. E-mail: [email protected]

Algumas anotações sobre Responsabilidade do Estado e os direitos fundamentais dos cidadãos.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho - Advogado, professor universitário, doutor em direito administrativo pela UFMG.

Lei nº 09.804, de 30 de Junho de 1999. (DOU 02.06.99)

Altera a redação do artigo 34 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.

Preciso fazer um Inventário se quiser utilizar na Usucapião o tempo de posse recebido por herança?

Herdeiros possuem legitimidade para requerer usucapião somando a posse do falecido, sem necessidade de inventário prévio, fundamentados no princípio da saisine e na sucessio possessionis, garantindo celeridade na regularização imobiliária.

Homem que matou amiga por causa de cinco reais é condenado a 13 anos de prisão

O réu não poderá recorrer em liberdade.

Usucapião Extrajudicial sobre herança não reclamada: isso pode ser uma alternativa viável?

Preenchidos os requisitos legais, a Usucapião pode resolver inclusive bens de herança, como já decidiu o STJ.

Por que a investigação patrimonial de Distressed Assets evita fraudes?

Por Paulo Rodrigo Barreto e Pedro César Sousa Oliveira.

Estou devendo as parcelas do financiamento, posso ingressar com Ação Revisional?

Por Marcos Roberto Hasse.

A quebra das decisões judiciais definitivas afeta a tese do século?

Por Frederico Amaral.

O Inventário Extrajudicial aberto fora do prazo é mais caro que aquele aberto dentro do prazo?

Iniciar o Inventário no prazo certo só tem vantagens, especialmente por evitar o agravamento dos custos e a incidência de multas…

ABRAPE orienta empresas de eventos de todo o país sobre isenção de tributos federais determinada pelo PERSE

A promulgação das partes vetadas da Lei nº 14.148/2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, foi publicada no dia 18 de março do Diário Oficial da União.